Investir em Precatórios

Salve galera da Finansfera!

E aí, vocês já ouviram falar em compra e venda de precatórios?

Recentemente fui abordado para comprar um precatório e fiquei analisando o risco retorno da operação. No caso, não dei seguimento ao negócio pois não queria ficar sem liquidez e o prazo para retorno do dinheiro era incerto.

Todavia, dando uma pesquisada por aí, vi que há muitas pessoas que investem nessa modalidade de negócio. O segredo de investir em precatórios é não ter pressa e nem precisar de liquidez, escolher bem o ente público devedor e conseguir um bom preço de compra.

O que é um precatório 

O precatório é uma requisição de valores para pagamento pelo governo quando este é devedor em um processo judicial. No caso, já há decisão transitada em julgado e a conta já foi liquidada. 
Aliás, a matéria encontra-se disciplinada no art. 100 da CF:

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).  (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009)
§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.    (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 11. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 15. Sem prejuízo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituição Federal poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 16. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)
§ 17. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão mensalmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
§ 18. Entende-se como receita corrente líquida, para os fins de que trata o § 17, o somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições e de serviços, de transferências correntes e outras receitas correntes, incluindo as oriundas do § 1º do art. 20 da Constituição Federal, verificado no período compreendido pelo segundo mês imediatamente anterior ao de referência e os 11 (onze) meses precedentes, excluídas as duplicidades, e deduzidas:     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
I - na União, as parcelas entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por determinação constitucional;     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
II - nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
III - na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a contribuição dos servidores para custeio de seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira referida no § 9º do art. 201 da Constituição Federal.     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
§ 19. Caso o montante total de débitos decorrentes de condenações judiciais em precatórios e obrigações de pequeno valor, em período de 12 (doze) meses, ultrapasse a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores, a parcela que exceder esse percentual poderá ser financiada, excetuada dos limites de endividamento de que tratam os incisos VI e VII do art. 52 da Constituição Federal e de quaisquer outros limites de endividamento previstos, não se aplicando a esse financiamento a vedação de vinculação de receita prevista no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
§ 20. Caso haja precatório com valor superior a 15% (quinze por cento) do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5º deste artigo, 15% (quinze por cento) do valor deste precatório serão pagos até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado.     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016).


Vantagens de vender o precatório


Como amplamente é discutido na finansfera, uma boa parcela da população brasileira (infelizmente) não tem uma educação financeira e necessita de dinheiro a curto prazo, principalmente para quitar dívidas. 
Normalmente, o pagamento de precatórios levam anos e as pessoas não dispõe de tempo, precisando de dinheiro de forma imediata. Assim, vender o precatório apresenta-se como solução para levantar um dinheiro e não pagar juros com mais empréstimos ou ter que recorrer a agiotas.

Vantagens de comprar um precatório


Quem compra um precatório se torna credor de um ente público. Via de regra, a chance de calote é reduzida, mas não pode ser desconsiderada (atualmente alguns entes estão em situação financeira crítica, o que eleva o risco do negócio -Estado do RS e do RJ, por exemplo). 
Além disso, a compra do precatório normalmente ocorre com descontos consideráveis. No Estado do RS, por exemplo, chega-se a comprar precatórios por 20 a 30% do seu valor. É uma questão de risco/tempo e retorno.


Entendendo os risco do negócio


Como já mencionado, tem que levar em consideração que não se deve ter pressa em receber o capital investido. 
Aliás, o retorno pode demorar muito, muito, muito tempo, pois vai depender da saúde financeira do ente público devedor.
Por isso, a importância de ter consciência que demorará anos para se ter o retorno do investimento.
A título exemplificativo, o Estado de São Paulo, está pagando por ordem cronológica alguns processos de 1989, 1990, 1993, sendo os mais recentes de 2001. (Fonte: http://www.tjsp.jus.br/cac/scp/PublicTempStorage/tmp0_PAGPUBLICACAO_1534460612202841754889.PDF). 
Além disso, sempre pode haver o risco do congelamento de pagamento dos precatórios. Isso ocorre quando quando o ente público passa por dificuldades financeiras e resolve adiar o pagamento de seus precatórios.

Reunir informações

Inicialmente, quem quer comprar um precatório deve buscar a maior quantidade de informações acerca do precatório que está adquirindo e considerar os riscos embutidos.
Avaliar a saúde financeira do ente público e certificar-se de que o vendedor é de fato o credor do precatório é fundamental, para não entrar em uma furada.
A partir do site de cada Tribunal é possível efetuar diversas consultas acerca do precatório. Por exemplo, no site do TJSP neste link: 
http://www.tjsp.jus.br/cac/scp/webmenupesquisa.aspx é possível encontrar diversas informações sobre precatórios. 
Já se for um precatório federal de processo tramitando no TRF2 consegue-se efetuar consulta através deste link: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.
Outro ponto importante é analisar se o credor do precatório (vendedor) não é devedor em outros processos, se teve seu crédito oriundo do precatório penhorado ou se já cedeu o precatório ou deu em garantia para pagamento de outras dívidas. 
Recomenda-se, outrossim, a assessoria de um advogado, a fim de evitar surpresas desagradáveis posteriormente.


Cuidado com golpistas

Desconfiar sempre. Golpistas aplicam diversos tipos de golpes e se o ganho parecer fácil pode ser que algo esteja errado. 
É imprescindível confirmar as informações do Precatório junto ao setor responsável pelo pagamento, bem como reunir todas as informações do credor do precatório e verificar se ele está mesmo vendendo o seu precatório, tudo para evitar de ser enganado por golpistas.
Em 2014, um golpe foi descoberto no TJRS: "O esquema consistia na venda de precatórios a empresas, usando documentos falsos dos credores, que não sabiam das transações. Uma funcionaria foi afastada."

Como é efetuada a cessão?

A cessão é efetuada mediante lavratura de uma escritura pública de cessão de direitos creditórios. As partes interessadas após escriturarem a transferência, protocolam o requerimento de cessão do precatório com a respectiva escritura junto ao juízo de precatórios do respectivo tribunal.
Neste link é possível acessar algumas orientações que o TJDFT elaborou a fim de esclarecer os interessados acerca da documentação necessária para cessão do precatório:
http://www.tjdft.jus.br/consultas/precatorios/orientacoes-para-o-pedido-de-habilitacao
Enfim, essa é mais um possibilidade de investimento, sendo única e exclusiva responsabilidade do investidor a tomada de decisão.



Nenhum comentário:

Postar um comentário

Comente aqui.

Abaixo você encontra os posts mais recentes da blogosfera financeira